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A Medida Provisória (MP) 892/19, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade na terça-feira (3). Editada em [...]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 162/19, do deputado José Nelto [...]

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/19, do Senado, que prorroga, de 1º de janeiro de [...]

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei [...]

Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal. [...]

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Prazo consta da Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas [...]

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