União usa ação coletiva para cobrar empresas por gastos com auxílio-doença

reuniaoA União está fazendo uso de uma nova ferramenta para conseguir recuperar de empresas o dinheiro gasto pelo INSS com benefícios de auxílio-doença: a Ação Regressiva Acidentária Coletiva. Usada apenas no caso de acidentes de trabalho em que a culpa da empresa foi comprovada, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) já ingressou com três processos coletivos desse tipo.

Na primeira vez em que esse tipo de ação foi usada, um frigorífico foi condenado a pagar mais de R$ 1 milhão por conta das despesas que o INSS teve ao conceder auxílio-doença acidentário para 111 funcionários e ex-funcionários.

A ação afirmava que a companhia em questão “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais” ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores. A empresa, portanto, foi acusada de praticar “dumping social”, que consiste na redução de seus encargos financeiros ao seguir as normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Já em outro caso, o governo move uma ação contra uma empresa do ramo de telemarketing, que teria obrigado o INSS a pagar 330 auxílios-doença para funcionários que contraíram doenças respiratórias e nos olhos, lesões por esforço repetitivo, além de nove casos de transtorno mental causado pelo que os procuradores classificaram como “gestão desumana” adotada pela empresa.

Medida pedagógica

Mais do que fazer com que os cofres públicos recuperem uma parte da verba gasta, o INSS afirma que o mais importante dessas ações é a adoção de uma postura proativa de caráter punitivo-pedagógico, incentivando o respeito às normas de saúde e segurança dos trabalhadores.

Para que se possa conjeturar uma ação regressiva acidentária, é preciso estar comprovada a culpa da empresa nos acidentes de trabalho que, aos olhos do INSS, caracteriza-se pela negligência em relação ao cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança, assim como no tocante à fiscalização.

 

Fonte:blogskill.com.br